Código de Defesa do Consumidor não se aplica a disputa entre empresas sem vulnerabilidade, decide STJ
O conceito de consumidor abrange somente aqueles com vulnerabilidade em relação ao fornecedor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a casos em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, pois o contratante não é o destinatário final da relação de consumo. A lei em questão […]
Senado aprova Lei Joca, que define regras para transporte aéreo de pets
Texto estabelece responsabilidade das companhias e impõe novas exigências para voos domésticos com animais. O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 23, o projeto conhecido como Lei Joca (PL 13/22), que estabelece regras para o transporte seguro de cães e gatos em voos domésticos. Como foi modificado pelos senadores, o texto retorna agora à análise […]
Demora na prestação de serviço por seguradora de veículo gera indenização.
A falha na prestação de serviço de seguro de veículo a cliente configura dano moral indenizável, posto que a função deste tipo de empresa é justamente garantir que não haja transtornos ao segurado, e que seu problema seja resolvido de forma rápida e eficiente. Sob esse entendimento, o juízo da 1ª Vara do Juizado Especial […]
Atraso em voo e extravio de mala geram indenização por dano moral
O atraso em voo somado ao extravio de bagagem, além da negligência da companhia aérea em relação ao auxílio aos consumidores, não configuram mero aborrecimento e são passíveis de indenização por dano moral. Sob esse entendimento, duas companhias aéreas foram condenadas ao pagamento de R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada) a um casal […]
