STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança.

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que não incide Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, os quais já são tributados pelos Estados pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão evita a bitributação, uma vez que os Estados […]