Sob nova Lei de Improbidade Administrativa, ex-prefeito é absolvido por dispensa irregular de licitação.
A afronta ao princípio da administração pública decorrente da mera falha administrativa, sem dolo, indício de superfaturamento, desvio de valores ou enriquecimento ilícito não pode gerar condenação por improbidade administrativa. Com essa conclusão, o TJSP julgou improcedente uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ex-Prefeito. Ele foi processado pela contratação feita sem licitação […]
É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista, diz STJ.
É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a […]
Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano.
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Franca, proferida pelo juiz Marcelo Augusto de Moura, que condenou um banco a refazer contrato de empréstimo por considerar abusiva a taxa de juros aplicada de 1.269,72% ao ano. Uma cliente de uma […]
TST anula vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora
Sob o argumento de que decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal declararam a legalidade de questões como a terceirização da atividade-fim e a chamada terceirização por “pejotização” de profissionais liberais, o Tribunal Superior do Trabalho anulou um reconhecimento de vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora e restabeleceu a licitude do contrato firmado entre ambos. Para o […]
Consumidor deve ser indenizado por divulgação de seus dados a terceiros
Devido à necessidade de informação clara e adequada dos conteúdos do serviço e à utilização indevida dos dados do autor, a 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) a indenizar um consumidor em R$ 5 mil por divulgar seus dados pessoais sem consentimento. A decisão também proíbe […]
