Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF.
A gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842844, e o entendimento da Corte Suprema deve ser aplicado a todos […]
Sob nova Lei de Improbidade Administrativa, ex-prefeito é absolvido por dispensa irregular de licitação.
A afronta ao princípio da administração pública decorrente da mera falha administrativa, sem dolo, indício de superfaturamento, desvio de valores ou enriquecimento ilícito não pode gerar condenação por improbidade administrativa. Com essa conclusão, o TJSP julgou improcedente uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ex-Prefeito. Ele foi processado pela contratação feita sem licitação […]
Classificado em concurso deve ser nomeado antes da contratação de temporários.
Candidato aprovado em concurso público com classificação além do número de vagas previstas no edital obtém direito subjetivo à nomeação ao cargo se a administração preteri-lo mediante a contratação de servidores em caráter temporário dentro do prazo de validade do certame. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aplicou esse entendimento para […]
Homologação de licitação é inválida sem abertura da fase recursal.
A assinatura do contrato administrativo decorrente de uma licitação pública só ocorre após a homologação do pregão, fase que deve ser precedida da declaração do vencedor após o julgamento dos recursos administrativos apresentados. Com esse entendimento, julgado da Vara da Fazenda Pública de Rebouças (PR) suspendeu um procedimento licitatório para compra de uniformes escolares em […]
