Marcação fora do padrão anula resposta de candidata em concurso público

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma candidata em concurso público para validar uma questão anulada devido à marcação indevida no cartão de respostas. O colegiado concluiu que a autora da ação não demonstrou direito líquido e certo à recontagem da questão. O […]

Classificado em concurso deve ser nomeado antes da contratação de temporários.

Candidato aprovado em concurso público com classificação além do número de vagas previstas no edital obtém direito subjetivo à nomeação ao cargo se a administração preteri-lo mediante a contratação de servidores em caráter temporário dentro do prazo de validade do certame. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aplicou esse entendimento para […]