Sob nova Lei de Improbidade Administrativa, ex-prefeito é absolvido por dispensa irregular de licitação.

A afronta ao princípio da administração pública decorrente da mera falha administrativa, sem dolo, indício de superfaturamento, desvio de valores ou enriquecimento ilícito não pode gerar condenação por improbidade administrativa. Com essa conclusão, o TJSP julgou improcedente uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ex-Prefeito. Ele foi processado pela contratação feita sem licitação […]