STJ: Bens do cônjuge podem ser penhorados para pagar dívidas.

Mulher casada pelo regime universal de bens com devedor poderá sofrer penhora em contas bancárias por dívida do marido. É totalmente viável, por ordem do juiz, bloquear dinheiro na conta bancária da esposa de devedor para pagar dívidas, se o casamento seguir o regime de comunhão total de bens. Com base nessa interpretação, a 3ª […]
TRT-12 nega apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista.

Ao decidir sobre a aplicação de medidas coercitivas, o juiz deve “resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”, procurando sempre medidas que sejam menos gravosas para o devedor. Por isso, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de […]