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STF valida execução extrajudicial por bancos em contratos imobiliários.

A execução extrajudicial por bancos nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com a alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/1997, é constitucional, pois não impede que o devedor acione a Justiça em caso de irregularidades. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (26/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2. […]

Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção.