Sob nova Lei de Improbidade Administrativa, ex-prefeito é absolvido por dispensa irregular de licitação.
A afronta ao princípio da administração pública decorrente da mera falha administrativa, sem dolo, indício de superfaturamento, desvio de valores ou enriquecimento ilícito não pode gerar condenação por improbidade administrativa. Com essa conclusão, o TJSP julgou improcedente uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ex-Prefeito. Ele foi processado pela contratação feita sem licitação […]
Homologação de licitação é inválida sem abertura da fase recursal.
A assinatura do contrato administrativo decorrente de uma licitação pública só ocorre após a homologação do pregão, fase que deve ser precedida da declaração do vencedor após o julgamento dos recursos administrativos apresentados. Com esse entendimento, julgado da Vara da Fazenda Pública de Rebouças (PR) suspendeu um procedimento licitatório para compra de uniformes escolares em […]
