Segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego
Em decisão proferida nesta terça-feira, 14 de maio de 2025, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que o segurado especial também tem direito à prorrogação do período de graça, ou seja, o tempo em que mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir (nos casos de inatividade involuntária), como ocorre […]
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a disputa entre empresas sem vulnerabilidade, decide STJ
O conceito de consumidor abrange somente aqueles com vulnerabilidade em relação ao fornecedor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a casos em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, pois o contratante não é o destinatário final da relação de consumo. A lei em questão […]
