Pausa para almoço na primeira hora de trabalho desvirtua finalidade do intervalo
Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale à sua supressão. Na decisão, de relatoria do desembargador César Machado, ficou esclarecido que, além da alimentação, […]
Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal pertinente […]
