Condomínio e construtora indenizarão criança por acidente em escada de piscina
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um condomínio e uma construtora indenizem uma criança que cortou o pé na escada da piscina do edifício, que apresentava riscos devido a defeitos não sinalizados. As rés deverão pagar à menina R$ 10 mil por danos morais e R$ 83 por […]
Banco não precisa indenizar por golpe aplicado em site falso, diz STJ
Não há nexo causal entre a conduta do banco e o golpe sofrido pelo cliente que é enganado por meio de site falso, com emissão de boletos igualmente fraudados. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma mulher que foi enganada ao tentar antecipar […]
Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal pertinente […]
Declaração em cartório não basta para transferência de pontos da CNH
A simples apresentação de uma declaração com firma reconhecida não é suficiente para justificar a transferência de pontos de infrações de trânsito a outro condutor. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, que manteve a decisão de primeiro grau e rejeitou o pedido de três pessoas contra o […]
Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ
A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à estabilidade da vida privada e da […]
Devedores que fizeram depósito devem pagar saldo residual de juros e correção
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a execuções, um devedor não fica necessariamente liberado de pagar encargos como juros e correção monetária após depositar o valor referente à dívida. No momento em que o dinheiro é entregue ao credor, deve ser acrescido dos juros e correção pagos pelo banco, mas o que […]
