Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal pertinente […]
Senado aprova Lei Joca, que define regras para transporte aéreo de pets
Texto estabelece responsabilidade das companhias e impõe novas exigências para voos domésticos com animais. O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 23, o projeto conhecido como Lei Joca (PL 13/22), que estabelece regras para o transporte seguro de cães e gatos em voos domésticos. Como foi modificado pelos senadores, o texto retorna agora à análise […]
