Declaração em cartório não basta para transferência de pontos da CNH
A simples apresentação de uma declaração com firma reconhecida não é suficiente para justificar a transferência de pontos de infrações de trânsito a outro condutor. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, que manteve a decisão de primeiro grau e rejeitou o pedido de três pessoas contra o […]
TRT-12 nega apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista.
Ao decidir sobre a aplicação de medidas coercitivas, o juiz deve “resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”, procurando sempre medidas que sejam menos gravosas para o devedor. Por isso, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de […]
