CCJ aprova exigência de laudo detalhado de perícia do INSS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz mudanças importantes nos procedimentos de concessão e manutenção do auxílio-doença. O texto exige que o perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) forneça ao segurado um laudo detalhado após a perícia, além […]
STJ valida distribuição de dividendos com base em dias de trabalho
Os sócios têm liberdade para adotar regras distintas daquelas previstas no Código Civil quanto à distribuição de dividendos da sociedade empresária, desde que não haja vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, como a abdicação de lucros. Um critério de cálculo baseado nos dias trabalhados por cada sócio é válido e não significa exclusão absoluta […]
