Dirigente sindical perde estabilidade se empresa fecha, decide juíza
A estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical, prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem a finalidade de assegurar a autonomia dos comandantes dos sindicatos. Nos casos em que a empresa é fechada, essa estabilidade deve ser extinta. Esse foi o fundamento da juíza Cinthia Lima de Araújo, da 3ª […]
Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF.
A gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842844, e o entendimento da Corte Suprema deve ser aplicado a todos […]
