Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal pertinente […]
Atraso em voo e extravio de mala geram indenização por dano moral
O atraso em voo somado ao extravio de bagagem, além da negligência da companhia aérea em relação ao auxílio aos consumidores, não configuram mero aborrecimento e são passíveis de indenização por dano moral. Sob esse entendimento, duas companhias aéreas foram condenadas ao pagamento de R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada) a um casal […]
