STF confirma direito de policiais mulheres à aposentadoria com menos tempo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que estava julgando os critérios de idade mínima entre homens e mulheres nas Polícias Civil e Federal, confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a regra da Reforma da Previdência de 2019. A norma igualava os critérios de aposentadoria entre policiais civis e federais […]
STJ: Bens do cônjuge podem ser penhorados para pagar dívidas.
Mulher casada pelo regime universal de bens com devedor poderá sofrer penhora em contas bancárias por dívida do marido. É totalmente viável, por ordem do juiz, bloquear dinheiro na conta bancária da esposa de devedor para pagar dívidas, se o casamento seguir o regime de comunhão total de bens. Com base nessa interpretação, a 3ª […]
