Homologação de licitação é inválida sem abertura da fase recursal.
A assinatura do contrato administrativo decorrente de uma licitação pública só ocorre após a homologação do pregão, fase que deve ser precedida da declaração do vencedor após o julgamento dos recursos administrativos apresentados. Com esse entendimento, julgado da Vara da Fazenda Pública de Rebouças (PR) suspendeu um procedimento licitatório para compra de uniformes escolares em […]
STJ: Bens do cônjuge podem ser penhorados para pagar dívidas.
Mulher casada pelo regime universal de bens com devedor poderá sofrer penhora em contas bancárias por dívida do marido. É totalmente viável, por ordem do juiz, bloquear dinheiro na conta bancária da esposa de devedor para pagar dívidas, se o casamento seguir o regime de comunhão total de bens. Com base nessa interpretação, a 3ª […]
