Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ
A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à estabilidade da vida privada e da […]
Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção.
STJ: Bens do cônjuge podem ser penhorados para pagar dívidas.
Mulher casada pelo regime universal de bens com devedor poderá sofrer penhora em contas bancárias por dívida do marido. É totalmente viável, por ordem do juiz, bloquear dinheiro na conta bancária da esposa de devedor para pagar dívidas, se o casamento seguir o regime de comunhão total de bens. Com base nessa interpretação, a 3ª […]
